REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 356, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, BEM COMO DA LEI FEDERAL Nº 12009, DE 29/07/09 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3754, DE 27/11/98, QUE REGULAMENTAM O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA)